Seminário: O Procedimento Disciplinar no Código do Trabalho

As relações laborais comportam o exercício do poder disciplinar, sendo que o mesmo poderá ser utilizado pelas entidades empregadoras. Deste modo, torna-se fundamental caracterizar e compreender o seu funcionamento assim como os procedimentos inerentes a este processo.

É neste contexto que surge o seminário O Procedimento Disciplinar no Código do Trabalho, promovido pela ACADÉMICA DA MADEIRA em colaboração com a N-Advogados. Esta acção de formação terá a duração de 3 horas, e será ministrada por Vera Correia Alves, permitindo aos participantes adquirir conhecimentos sobre o modo de funcionamento do procedimento disciplinar: quando e como actuar.

Munidos destes instrumentos fundamentais, os participantes poderão proceder de forma mais adequada às normas e regras que constituem o Procedimento Disciplinar no Código do Trabalho.

Conteúdos da Acção de Formação:

I. Poderes do empregador

– Poder regulamentar
– Poder disciplinar

II. Justa causa

– Deveres dos trabalhadores
– Elenco de situações que constituem justa causa disciplinar

III. Procedimento disciplinar

– Prazos relevantes
– Prescrição da ação e do procedimento
– Inquérito prévio, suspensão preventiva
– Nota de culpa
– Consulta processo disciplinar
– Instrução
– Diligências probatórias
– Defesa
– Cuidados especiais a ter no procedimento disciplinar – Vícios do procedimento
– Critérios de decisão
– Relatório final
– Decisão e sua aplicação

IV. Sanções disciplinares

– Elenco
– Limites
– Sanções abusivas
– Registo de sanções disciplinares

V. Impugnação do despedimento

– Despedimento lícito e ilícito e suas consequências

Dia 21 de Abril, das 18:00 às 21:00, e-learning.