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Termos do serviço

Estes Termos de Serviço, enquanto Condições Gerais de Venda, são acordadas entre as partes contratantes:

  1.  Associação Académica da Universidade da Madeira, que utiliza a designação corporativa Académica da Madeira, proprietária da marca e do portal eletrónico da GAUDEAMUS, com sede no Campus Universitário da Penteada, 9020-105 Funchal - Portugal, com Registo Nacional do Associativismo Jovem n.º 2007-00835, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, com o número de pessoa coletiva 511054653, contactável remotamente através do e-mail gaudeamus@amadeira.pt.
  2. O "utilizador" que são as pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

ARTIGO 1.º – TERMOS E CONDIÇÕES

  1. As partes acordam que as presentes Condições Gerais de Venda regulam a utilização e as vendas no portal eletrónico da GAUDEAMUS. O utilizador, ao proceder a uma encomenda no portal eletrónico da GAUDEAMUS, declara que:

a) Leu e concorda com as Condições Gerais de Venda apresentadas.
b) Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
c) Cumpre os requisitos legais para contratar e que utilizará meios próprios de pagamento.
d) Não irá fazer uso fraudulento no portal eletrónico da GAUDEAMUS, contrário à lei.
e) Aceita que a resolução de qualquer conflito com o consumidor seja feita ao abrigo da legislação portuguesa, sem prejuízo de qualquer previsão em contrário prevista em Diretiva Comunitária ou Tratado internacional.
f) Que os bens adquiridos não se destinam a comércio ou revenda.

ARTIGO 2.º – AVISO LEGAL

  1. A GAUDEAMUS publica no seu portal eletrónico toda a informação para fornecer o melhor serviço aos seus utilizadores e atualiza essa informação de modo permanente.
  2. Todavia, declina qualquer tipo de responsabilidade por eventual imprecisão(ões) técnica(s) ou erro(s) tipográfico(s) que possa(m) ocasionalmente surgir.
  3. A GAUDEAMUS reserva-se o direito de fazer quaisquer correções e alterações no seu portal eletrónico sem necessidade de qualquer aviso prévio.
  4. A GAUDEAMUS garante que toda a informação publicada no seu portal eletrónico está em conformidade com a legislação em vigor em Portugal. A GAUDEAMUS não pode, contudo, assegurar que os mesmos conteúdos estejam conforme a legislação em vigor na jurisdição do utilizador.
  5. O portal eletrónico GAUDEAMUS encontra-se de acordo com as normas internacionais de Internet, pelo que, desde que utilizado corretamente pelo utilizador, está protegido contra a existência de vírus.
  6. A GAUDEAMUS reserva-se o direito de fazer modificações aos termos e condições contidos nesta informação legal sem necessidade de qualquer aviso prévio.
  7. A GAUDEAMUS não assegura a possibilidade de utilização, noutros países, de todos os conteúdos que são apresentados no seu portal eletrónico, pelo que é expressamente proibido o acesso a tais conteúdos a partir de locais onde os mesmos são ilegais.

ARTIGO 3.º – OBJETO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, de pagamento e de entrega das compras efetuadas através do portal eletrónico da GAUDEAMUS.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
  3. As presentes Condições Gerais de Venda não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

ARTIGO 4.º – CONFIRMAÇÃO E ENVIO DA ENCOMENDA

  1. O Utilizador deve efetuar a sua encomenda através do portal eletrónico da GAUDEAMUS.
  2. Para finalizar a sua encomenda o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo, ler e concordar com estas Condições Gerais de Venda constantes do portal eletrónico e que são enviadas por e-mail após a confirmação da encomenda, devendo guardá-las no respetivo disco rígido do seu dispositivo.
  3. Concluir o processo de encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A GAUDEAMUS honrará as encomendas recebidas de forma eletrónica unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a GAUDEAMUS compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
  5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 5.º – EXPEDIÇÃO E ENTREGA

  1. Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer o custo de expedição nos termos regulados neste portal eletrónico. O consumidor será informado do preço final da sua compra, com a discriminação do montante dos custos de transporte, em momento prévio à conclusão da encomenda.
  2. No portal eletrónico da GAUDEAMUS os portes de envio de livros, para moradas de destino dentro de Portugal, são gratuitos.
  3. Nos casos dos países extra-comunitários, os custos de expedição referem-se apenas às despesas de exportação (saída de Portugal até à fronteira do país de destino). Caso haja lugar a despesas de importação (para entrada do produto no país de destino), estas são da responsabilidade do cliente.
  4. A GAUDEAMUS também disponibiliza a modalidade de recolha na GAUDEAMUS localizada no piso 0 do Campus Universitário da Penteada, 9020-105 Funchal - Portugal ou na GAUDEMUS do Colégio dos Jesuítas do Funchal, localizada na rua dos Ferreiros, 9000-082 Funchal - Portugal.
  5. A recolha do cliente deve acontecer no prazo máximo de um mês após o envio do aviso, por correio eletrónico, que alerta o cliente sobre a disponibilidade do artigo para recolha.
  6. No caso dos artigos cuja entrega e/ou recolha possa ocorrer em estabelecimentos terceiros, no caso exclusivo da "Cartola Preta de Finalista" e da "Cartola Azul de Finalista", o cliente deve obedecer o prazo de recolha referido no ponto anterior.
  7. A Académica da Madeira, proprietária da GAUDEAMUS, funciona de segunda a sexta-feira, entre as 09:00 e as 18:00, excetuando os dias de feriado no Funchal, aos fins de semana e durante os horários reduzidos de pausas lectivas que são publicitados e afixados.
  8. Todas as encomendas realizadas no portal eletrónico da GAUDEAMUS só serão processadas pelos serviços de segunda a sexta-feira, independentemente de o utilizador ter efetuado a sua encomenda em fim de semana ou dia feriado.
  9. Aos prazos normais de entrega das encomendas exceciona-se, porém, as épocas de saldos e feriados, período de férias ou períodos de volume excecional de trabalho, períodos durante os quais os prazos de entrega poderão ser ligeiramente superiores.
  10. Os envios de encomendas do portal eletrónico da GAUDEAMUS são feitos pelos CTT Portugal na modalidade de correio registado.
  11. Os prazos de entrega, nas encomendas de até 2 kg, após receber a confirmação de envio por e-mail, são os informados pelos CTT Portugal: cerca de 1 dia útil na Madeira, cerca de 2 dias úteis para as restantes regiões de Portugal, cerca de três dias úteis para a Europa e cerca de 5 dias úteis para o resto do mundo.
  12. Os prazos de entrega, nas encomendas entre os 2 kg e os 10 kg, após receber a confirmação de envio por e-mail, são os informados pelos CTT Portugal: cerca de 3 dias úteis na Madeira, 7 a 15 dias úteis para os Açores, cerca de 5 dias úteis para as restantes regiões de Portugal, cerca de 5 dias úteis para a Europa e cerca de 7 dias úteis para o resto do mundo.
  13. Os prazos de entrega para os artigos da categoria/menu "Trajes Académicos" são distintos dos anteriores. Para as encomendas solicitadas pelo cliente como "urgente" o prazo de entrega é de até 3 dias úteis, iniciada a contagem dos 3 dias úteis após o processamento do fornecedor, sendo que o cliente é informado pela GAUDEAMUS, por correio eletrónico, do início da contabilização desse prazo. Para as restantes encomendas, o prazo de entrega é de até 15 dias úteis.
  14. A GAUDEAMUS esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  15. O cumprimento das obrigações por parte da GAUDEAMUS pode ser afetado em caso de força maior. Consideram-se casos de força maior, entre outros, as situações de guerra, de guerra civil, de revolução, de motim, de medidas governamentais, de greves, de bloqueios, de pandemias ou de desastres naturais.
  16. Em tais casos, o contrato entre o utilizador e a GAUDEAMUS poderá ser total ou parcialmente denunciado por qualquer uma das partes, sendo o utilizador reembolsado de todos os montantes.

ARTIGO 6.º – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. A GAUDEAMUS propõe ao Utilizador o pagamento por cartões de débito emitidos em Portugal, cartões de crédito VISA, MASTERCARD ou AMERICAN EXPRESS, MB WAY ou referência Multibanco.
  2. Os dados pessoais recolhidos serão tratados pela Académica da Madeira e guardados, no caso dos pagamentos por MBWAY, num ficheiro propriedade da LusoPay, Instituição de Pagamento, Lda.
  3. Os dados pessoais recolhidos nos pagamentos por cartão de crédito são processados pela Stripe Inc. que garante o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados para os clientes localizados na União Europeia.
  4. Os dados pessoais para faturação serão processados e armazenados através da aplicação Vendus, desenvolvida pela Nexperience Lda.
  5. As vantagens, os descontos e as campanhas em vigor nos espaços físicos da GAUDEAMUS não são válidas no portal eletrónico da GAUDEAMUS.
  6. As vantagens, os descontos e as campanhas de todos os associados da Associação Académica da Universidade da Madeira, no âmbito do seu CARTÃO DE ASSOCIADO, não são válidas no portal eletrónico da GAUDEAMUS.

ARTIGO 7.º – PREÇOS

  1. Todos os artigos expostos no portal eletrónico da GAUDEAMUS serão descritos da forma mais rigorosa e exaustiva possível.
  2. Os utilizadores deverão prestar especial atenção à descrição dos artigos. Em caso de qualquer dúvida ou esclarecimento, deverão contactar a GAUDEAMUS, através do endereço de e-mail gaudeamus@amadeira.pt.
  3. Note-se que o tipo de dispositivo utilizado, as configurações de cor, navegador de Internet ou outros, podem provocar alterações nas cores apresentadas nas fotografias do portal eletrónico da GAUDEAMUS, podendo deste modo diferir das cores reais. No caso de existirem diferenças, essas variações em nada afetam a função ou valor do produto em questão, uma vez que as imagens incluídas no portal eletrónico da GAUDEAMUS são meramente ilustrativas.
  4. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

ARTIGO 8.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

    1. Qualquer contrato de encomenda realizado no portal eletrónico da GAUDEAMUS pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
    2. Os artigos adquiridos pelo utilizador, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

    A - DEVOLUÇÕES

    Informação sobre as devoluções

    1. A GAUDEAMUS considera dois tipos diferentes de devoluções: (a) devoluções por motivos de qualidade ou por artigo enviado incorretamente; (2) outras devoluções.
    2. Em ambos casos, para dar início ao processo de devolução, deverá enviar um e-mail para o endereço gaudeamus@amadeira.pt, mencionando o número de encomenda no assunto do e-mail. Será necessário que nos indique os motivos da devolução e forneça todos os elementos necessários para a análise do seu pedido. Posteriormente, enviaremos um e-mail detalhado com os passos a seguir. Após receber a nossa confirmação de que a devolução foi aceite, iremos articular o método de envio.
    3. Não se poderão devolver meias e collants. Todas as peças a serem devolvidas devem estar em perfeito estado, na sua embalagem original.
    4. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
    5.  Os produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes condições gerais de venda, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo decreto-lei n.º 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

    Processo após o recebimento do produto

    1. Após recebermos no nosso armazém o(s) artigo(s) que pretende devolver, procederemos à sua verificação e daremos início ao processo de reembolso do valor, cujo prazo depende dos procedimentos da empresa fornecedora do cartão de crédito ou débito. No caso de pagamentos através de Paypal, o valor das encomendas será reembolsado na conta original.
    2. A GAUDEAMUS procederá ao reembolso de custos de transporte apenas nos casos em que a devolução seja motivada por questões relacionadas com artigos enviados incorretamente ou que possam ter sido danificados durante o processo de transporte (tipo de devolução a).
    3. Nos restantes casos (tipo de devolução b), independentemente do motivo da devolução, ao reembolso do valor do(s) produto(s) será deduzido o valor do transporte referente à devolução. 
    4. No caso de artigo(s) cuja devolução não tenha sido previamente autorizada e/ou que não tenha(m) sido enviado(s) através do transportador indicado no e-mail com as instruções de devolução, a GAUDEAMUS reserva-se o direito de recusar a receção do(s) artigo(s).
    5. A GAUDEAMUS não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
    6. Ainda assim, caso seja aceite uma devolução não autorizada, a GAUDEAMUS procederá à dedução de 10% do valor do(s) artigo(s) para efeitos de custos administrativos. A este valor acrescem eventuais custos de transporte a suportar pelo cliente.
    7. A devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução não serão aceites pela GAUDEAMUS.

    B - TROCAS

    Informação sobre as trocas

    1. A informação aqui descrita diz respeito à troca de um produto adquirido no portal eletrónico da GAUDEAMUS .
    2. Existem dois tipos de trocas: (a) troca de artigo por outro igual (motivado por questões de qualidade ou no caso de ter chegado danificado); (b) troca por um artigo diferente – neste caso, dispõe de um prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção da sua encomenda para solicitar a troca de um artigo.
    3. Para dar início ao processo de troca, deverá enviar um e-mail para o endereço gaudeamus@amadeira.pt, mencionando o número de encomenda no assunto do e-mail. Será necessário que nos indique os motivos da troca e forneça todos os elementos necessários para a análise do seu pedido, assim como deverá identificar os produtos que quer receber em troca.
    4. Não se poderão trocar meias e collants. Todas as peças a serem devolvidas devem estar em perfeito estado, na sua embalagem original.

    O que se segue?

    1. Posteriormente, enviaremos um e-mail detalhado com os passos a seguir para que possa receber o artigo correto.
    2. O cliente será responsável pelos custos de transporte associados, exceto nos casos em que as trocas sejam motivadas por artigos incorretos ou que tenham chegado danificados (tipo de troca a).

    C - DEVOLUÇÕES E/OU TROCAS DE ARTIGOS PERSONALIZADOS

    1. De acordo com o ponto 49 da diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, alertamos que o direito de retratação admite certas exceções no que diz respeito tanto aos contratos à distância como aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Assim, "o direito de retratação não deverá ser aplicado aos bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados".
    2. As compras de artigos "produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados" no portal eletrónico da GAUDEAMUS regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
    3. No mesmo espírito, a exclusão de livre resolução do contrato está patente no artigo 17.º do referido Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

ARTIGO 9.º – LEI DO PREÇO FIXO

  1. A GAUDEAMUS poderá realizar campanhas promocionais com as obras editadas pela CADMUS e/ou pela IMPRENSA ACADÉMICA.
  2. Só existirão promoções com descontos superiores a 20% nas obras editadas há mais de 24 meses da data de publicação da 1.ª edição.
  3. Nos casos de obras publicadas há menos de 24 meses os descontos nunca serão superiores a 20%.
  4. Todas as promoções de obras são feitas  como iniciativa promocional, nos termos do regime jurídico do preço fixo do livro, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º do Regime do Preço Fixo do Livro (RPFL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2021, de 16 de novembro. Não são acumuláveis com outras campanhas, descontos e/ou promoções. 

ARTIGO 10.º – RECLAMAÇÕES

  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à GAUDEAMUS sita ao Campus Universitário da Penteada, 9020-105 Funchal - Portugal ou por via eletrónica através do e-mail gaudeamus@amadeira.pt
  2. A GAUDEAMUS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM, com sede Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal.
  3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

ARTIGO 11.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A GAUDEAMUS  não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior. Os dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível para consulta no portal eletrónico da GAUDEAMUS.

ARTIGO 12.º - RESPONSABILIDADE

  1. Política de Privacidade: o tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade disponível para consulta no portal eletrónico da GAUDEAMUS.
  2. Compras 100% Seguras: a GAUDEAMUS garante que todas as suas compras no nosso portal são seguras e encriptadas, para que não tenha de se preocupar com a segurança dos seus dados. As informações submetidas são protegidas por um certificado de segurança que pode ser consultado no seu navegador. Na GAUDEAMUS, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.
  3. No momento em que o utilizador efetua uma encomenda no portal eletrónico da GAUDEAMUS, o valor da mesma ficará cativo na respetiva conta cartão do utilizador a favor da GAUDEAMUS. No que se refere ao pagamento, este será debitado da conta cartão do utilizador no momento em que é feita a expedição dos artigos encomendados.
  4. A GAUDEAMUS assegura que todas as transações que sejam efetuadas no seu website serão reencaminhadas para um sistema bancário em linha protegido.
  5. A GAUDEAMUS não procederá ao armazenamento de quaisquer números de cartão nem de qualquer tipo de informações obtidas e relacionadas com o ato de pagamento.

ARTIGO 13.º – PROPRIEDADE INTELETUAL

  1. A Académica da Madeira é a proprietária do portal eletrónico GAUDEAMUS e dos respetivos conteúdos, incluindo, todas as documentações, as imagens publicadas, os carateres, o design utilizado, a música, o software bem como todos os códigos e os scripts de formato, salvo nos casos indicados.
  2. Todo o conteúdo incluído no portal eletrónico GAUDEAMUS está protegido pelos inerentes direitos de autor.
  3. É estritamente proibido, salvo prévio consentimento da Académica da Madeira, a reprodução, a modificação, a transmissão, a republicação e/ou a redistribuição a terceiros para fins comerciais.
  4. Não é permitido o uso dos conteúdos do portal eletrónico GAUDEAMUS ou da sua marca para qualquer outro propósito que vá além dos acima mencionados.
  5. Todos os textos, as imagens, as ilustrações, as fotografias, as marcas e os outros elementos do formulário eletrónico estão protegidos por lei.
  6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer hiperligações reenviando ao formulário eletrónico e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 14.º – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da GAUDEAMUS em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 15.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 16.º – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do portal eletrónico GAUDEAMUS é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.